HC 619190 - DECISAO

HC 619190 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada como elemento de convicção pelo julgador, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); reconhecida a atenuante e mantida a incidência da continuidade delitiva qualificada (art.71, parágrafo único), procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena para 17 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 17 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Continuidade Delitiva, Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Continuidade Delitiva Roubo Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência e quantificação do aumento por continuidade delitiva, especificamente a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP
  3. 3 Readequação da pena em razão do reconhecimento da atenuante e da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada como elemento de convicção pelo julgador, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); reconhecida a atenuante e mantida a incidência da continuidade delitiva qualificada (art.71, parágrafo único), procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena para 17 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 17 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 17 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa.
  • Comunique-se.