HC 620529 - DECISAO

HC 620529 - DECISAO

Verificou-se que parte das vetoriais utilizadas na primeira fase da dosimetria (motivos, consequências e conduta social) eram inidôneas ou redundantes (bis in idem) frente aos elementos dos autos; mantiveram-se as vetoriais de culpabilidade e circunstâncias do crime em razão da quantidade de droga (aprox. 19.847g de cocaína). Em razão da deficiência de fundamentação nas vetoriais suprimidas e em observância aos arts. 59 e 68 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo-se as penas e fixando-se, na decisão de ofício, a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.480 dias-multa.

Parties
Paciente: Washington Muniz Ripardo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Penas Base, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Associação Para O Tráfico Penas Base +1 more

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Parties

Washington Muniz Ripardo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 idoneidade dos fundamentos para exasperação da pena-base (lucro fácil)

Ratio Decidendi

Verificou-se que parte das vetoriais utilizadas na primeira fase da dosimetria (motivos, consequências e conduta social) eram inidôneas ou redundantes (bis in idem) frente aos elementos dos autos; mantiveram-se as vetoriais de culpabilidade e circunstâncias do crime em razão da quantidade de droga (aprox. 19.847g de cocaína). Em razão da deficiência de fundamentação nas vetoriais suprimidas e em observância aos arts. 59 e 68 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo-se as penas e fixando-se, na decisão de ofício, a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.480 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.480 dias-multa.
  • Comunique-se.