HC 593989 - DECISAO

HC 593989 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, constatou constrangimento ilegal pela utilização das condenações anteriores para negativar a conduta social do paciente; por isso decotou a vetorial relativa à conduta social e redimensionou as penas, fixando-as em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 17 dias-multa (furto) e 1 mês e 12 dias de detenção (ameaça).

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para decotar a vetorial relativa à conduta social e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para valoração da conduta social e personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 discricionariedade vinculada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, constatou constrangimento ilegal pela utilização das condenações anteriores para negativar a conduta social do paciente; por isso decotou a vetorial relativa à conduta social e redimensionou as penas, fixando-as em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 17 dias-multa (furto) e 1 mês e 12 dias de detenção (ameaça).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para decotar a vetorial relativa à conduta social e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, além de 17 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §1º)
  • Fixar a sanção do paciente em 1 mês e 12 dias de detenção pelo crime de ameaça (art. 147)