AREsp 1775879 - DECISAO

AREsp 1775879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a representação processual foi comprovada por substabelecimento juntado e o regime prisional inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela existência de circunstância judicial desfavorável, autorizando o agravamento do regime conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; portanto manteve-se a decisão que fixou o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 115/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 444/stj, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Prisional Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 444/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 115/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula 115/STJ
  2. 2 regularidade da cadeia de procurações e substabelecimentos para representação processual
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado por circunstância judicial desfavorável (art.33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a representação processual foi comprovada por substabelecimento juntado e o regime prisional inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela existência de circunstância judicial desfavorável, autorizando o agravamento do regime conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; portanto manteve-se a decisão que fixou o regime fechado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.