HC 620535 - DECISAO

HC 620535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não havia flagrante ilegalidade quanto à comprovação do emprego de arma por meios testemunhais nem quanto à condenação pelo crime de associação criminosa sem reexaminar provas, mas concluiu que a cumulação automática das frações de aumento (1/3 e 2/3) pela Corte de origem não foi devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo art. 68, parágrafo único, do CP; assim, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase e limitou a terceira fase à fração mínima de 1/3, procedendo ao redimensionamento da pena final do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS APARECIDO RIBEIRO MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 39 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Crimes, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Emprego De Arma De Fogo Concurso De Crimes +4 more

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Parties

VINICIUS APARECIDO RIBEIRO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64 do CP
  3. 3 prova necessária para incidência da majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A do art.157 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não havia flagrante ilegalidade quanto à comprovação do emprego de arma por meios testemunhais nem quanto à condenação pelo crime de associação criminosa sem reexaminar provas, mas concluiu que a cumulação automática das frações de aumento (1/3 e 2/3) pela Corte de origem não foi devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo art. 68, parágrafo único, do CP; assim, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase e limitou a terceira fase à fração mínima de 1/3, procedendo ao redimensionamento da pena final do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 39 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 39 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.