HC 592292 - DECISAO

HC 592292 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, e, no exame sucessivo do mérito, verificou-se que a dosimetria do juiz de primeiro grau e do Tribunal a quo foi motivada por elementos concretos (a culpabilidade agravada pelo modo de atuação) e observou parâmetros jurisprudenciais (fração de 1/6 por circunstância negativa); a agravante relativa ao meio foi corretamente aplicada sem configurar bis in idem; e a causa de aumento do art.121, §4º CP é objetiva e corretamente aplicada mesmo sem prova de conhecimento do agente sobre a idade da vítima, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: JOSE RENATO DE CASTRO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Agravantes, Causa De Aumento (art. 121, §4º Cp), Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Qualificadoras Agravantes Causa De Aumento (art. 121, §4º Cp) Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

impetrante

Impetrante

JOSE RENATO DE CASTRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadoras como causa de aumento ou agravante sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, e, no exame sucessivo do mérito, verificou-se que a dosimetria do juiz de primeiro grau e do Tribunal a quo foi motivada por elementos concretos (a culpabilidade agravada pelo modo de atuação) e observou parâmetros jurisprudenciais (fração de 1/6 por circunstância negativa); a agravante relativa ao meio foi corretamente aplicada sem configurar bis in idem; e a causa de aumento do art.121, §4º CP é objetiva e corretamente aplicada mesmo sem prova de conhecimento do agente sobre a idade da vítima, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.