REsp 1909433 - DECISAO

REsp 1909433 - DECISAO

Afastada a valoração negativa das consequências do delito pelo Tribunal, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar violação do princípio da reformatio in pejus; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena para 4 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcialprovimento ao recurso especial para reduzir as penas a 4 anos e 9 meses de reclusão, e 53 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 59 Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 59 Do CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Afastada a valoração negativa das consequências do delito pelo Tribunal, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar violação do princípio da reformatio in pejus; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena para 4 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcialprovimento ao recurso especial para reduzir as penas a 4 anos e 9 meses de reclusão, e 53 dias-multa.

Orders

  • Dou parcialprovimento ao recurso especial para reduzir as penas a 4 anos e 9 meses de reclusão, e 53 dias-multa.
  • Publique-se.