HC 621350 - DECISAO

HC 621350 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para ajustar a dosimetria, reconhecendo-se a atenuante da confissão (ainda que parcial, por ter servido para fundamentar a condenação) e operando-se a compensação com a agravante da reincidência, de modo a fixar a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da fundamentação idônea do juízo quanto ao regime.

Parties
Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência Específica, Regime Prisional, Roubo (art. 157, Caput, Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Específica Regime Prisional Roubo (art. 157, Caput, Código Penal)

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por uso de arma branca e maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que parcial quando serviu para fundamentar a condenação
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para ajustar a dosimetria, reconhecendo-se a atenuante da confissão (ainda que parcial, por ter servido para fundamentar a condenação) e operando-se a compensação com a agravante da reincidência, de modo a fixar a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da fundamentação idônea do juízo quanto ao regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa
  • Comunique-se