AREsp 1748373 - DECISAO

AREsp 1748373 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 40 g/42,98 g de cocaína), entendendo-se que tal quantidade não justifica elevar a pena acima do mínimo legal; assim, deu-se provimento ao agravo para fixar a pena no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial para fixar a pena no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Quantidade De Droga Apreendida, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Quantidade De Droga Apreendida Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (art. 42, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para justificar aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 40 g/42,98 g de cocaína), entendendo-se que tal quantidade não justifica elevar a pena acima do mínimo legal; assim, deu-se provimento ao agravo para fixar a pena no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial para fixar a pena no mínimo legal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa