HC 599567 - DECISAO

HC 599567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e concreta — mencionando, entre outros elementos, o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes e a reincidência — e o reexame de tais circunstâncias exigiria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA COELHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Cp), Súmula 443/stj, Reexame Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
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Parties

ALEX DE SOUZA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 justificação de agravamento no terceiro estágio da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e concreta — mencionando, entre outros elementos, o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes e a reincidência — e o reexame de tais circunstâncias exigiria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão de fls. 331/332)
  • Publique-se