HC 598530 - DECISAO

HC 598530 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena porque a valoração negativa da personalidade se baseou em ações penais em curso, fundamento proibido pela Súmula 444/STJ, e porque a exasperação da pena-base foi ajustada ao parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância; manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de arma branca contra vítimas menores) e o regime inicial fechado por reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis, resultando em nova pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: GERALDO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 444/stj, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena
  2. 2 limites da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais (fração de 1/6)
  3. 3 proibição de agravar pena com base em inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena porque a valoração negativa da personalidade se baseou em ações penais em curso, fundamento proibido pela Súmula 444/STJ, e porque a exasperação da pena-base foi ajustada ao parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância; manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de arma branca contra vítimas menores) e o regime inicial fechado por reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis, resultando em nova pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantém-se o regime prisional inicial fechado.