HC 624811 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via enquanto substitutiva de recurso ordinário, por ausência de flagrante ilegalidade e por preclusão das matérias não suscitadas na origem, o que impediria o reexame sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ADRIANO SOARES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interviniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Nulidade De Citação, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime De Cumprimento Da Pena
Case Brief
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Parties
ADRIANO SOARES DE JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interviniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
- 2 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
- 3 Preclusão e supressão de instância na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via enquanto substitutiva de recurso ordinário, por ausência de flagrante ilegalidade e por preclusão das matérias não suscitadas na origem, o que impediria o reexame sem supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
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