HC 626756 - DECISAO

HC 626756 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a circunstância do comportamento da vítima; considerando que a quantidade apreendida e a condição de réu primário não justificavam tratamento gravoso apenas pela natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FÉLIX CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Parcialmente
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Do Comportamento Da Vítima, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Do Comportamento Da Vítima Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Executória Substituição De Pena Privativa Por Restritivas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FÉLIX CORREIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da sentença quanto à circunstância do comportamento da vítima
  2. 2 manutenção ou redução da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a circunstância do comportamento da vítima; considerando que a quantidade apreendida e a condição de réu primário não justificavam tratamento gravoso apenas pela natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Pagamento de 166 dias-multa