HC 598746 - DECISAO

HC 598746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado em substituição a recurso próprio, não demonstrando manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria quando concreta e adequadamente fundamentada, inexistindo ilegalidade evidente que justifique a ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL BAIROS DOS SANTOS; Paciente: ISAC ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

SAMUEL BAIROS DOS SANTOS

Paciente

ISAC ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção ou readequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado em substituição a recurso próprio, não demonstrando manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria quando concreta e adequadamente fundamentada, inexistindo ilegalidade evidente que justifique a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.