HC 595808 - DECISAO

HC 595808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e as alegações referem-se à dosimetria e ao reexame de circunstâncias fáticas cuja revisão exige revolvimento probatório; ademais, a pena-base foi fundada adequadamente e a multirreincidência, bem como os maus antecedentes, justificam a majoração e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE NUNES GREIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Regime Prisional, Multirreincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Regime Prisional Multirreincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE NUNES GREIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da dosagem da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da multirreincidência para majorar a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e as alegações referem-se à dosimetria e ao reexame de circunstâncias fáticas cuja revisão exige revolvimento probatório; ademais, a pena-base foi fundada adequadamente e a multirreincidência, bem como os maus antecedentes, justificam a majoração e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.