AREsp 1721357 - DECISAO

AREsp 1721357 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela presença de violência extrema que extrapola os elementos do tipo penal (espancamento com capacete e lesões), circunstância apta a aumentar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; assim, não há ilegalidade na dosimetria e o recurso especial deve ser negado, observando-se que o STJ somente controla a legalidade e constitucionalidade dos critérios de fixação da pena.

Parties
Agravante: SILVÂNIO DOS SANTOS GOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVÂNIO DOS SANTOS GOES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violência empregada, sendo elemento do tipo penal, pode ser utilizada para agravar a culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade para fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  3. 3 Limites da revista do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela presença de violência extrema que extrapola os elementos do tipo penal (espancamento com capacete e lesões), circunstância apta a aumentar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; assim, não há ilegalidade na dosimetria e o recurso especial deve ser negado, observando-se que o STJ somente controla a legalidade e constitucionalidade dos critérios de fixação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.