HC 544543 - DECISAO

HC 544543 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e dos motivos, mas as valorações das circunstâncias e das consequências foram genéricas e com elementos inerentes ao próprio tipo penal, insuficientes para exasperar a pena; por isso afastaram-se tais circunstâncias, reduzindo-se a pena-base para 5 anos e procedeu-se ao reescalonamento das penas totais, mantendo-se as causas de aumento legais e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARIA ELIANE CASTRO LIMA; Paciente: ANTONIO MILTON VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Pelo STJ
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Regime Prisional

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Parties

MARIA ELIANE CASTRO LIMA

Paciente

ANTONIO MILTON VIEIRA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação de causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e dos motivos, mas as valorações das circunstâncias e das consequências foram genéricas e com elementos inerentes ao próprio tipo penal, insuficientes para exasperar a pena; por isso afastaram-se tais circunstâncias, reduzindo-se a pena-base para 5 anos e procedeu-se ao reescalonamento das penas totais, mantendo-se as causas de aumento legais e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e conceder em parte a ordem de habeas corpus.
  • Paciente MARIA ELIANE CASTRO LIMA: manter valoração negativa da culpabilidade e dos motivos, afastar as valorações relativas às circunstâncias e consequências do crime; pena-base reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão; mantidas as causas de aumento do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º e § 4.º, incisos I e IV, da Lei n....