HC 614137 - DECISAO

HC 614137 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime e por inexistir demonstração de fragilidade das vítimas em função da calamidade; reconheceu-se a multirreincidência, autorizando apenas compensação parcial com a confissão; manteve-se a cumulação das majorantes de 3/8 e 2/3 diante da fundamentação concreta quanto ao concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade, e, em consequência, a pena foi reduzida para 14 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 30 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIANO VIEIRA DE SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Crime De Roubo (art. 157), Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Crime De Roubo (art. 157) Calamidade Pública

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Parties

LUCIANO VIEIRA DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em contexto de pandemia
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime e por inexistir demonstração de fragilidade das vítimas em função da calamidade; reconheceu-se a multirreincidência, autorizando apenas compensação parcial com a confissão; manteve-se a cumulação das majorantes de 3/8 e 2/3 diante da fundamentação concreta quanto ao concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade, e, em consequência, a pena foi reduzida para 14 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 30 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, diminuindo a pena para 14 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 30 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.