AREsp 1775938 - DECISAO

AREsp 1775938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, ao excluir-se em grau de recurso uma circunstância judicial desfavorável considerada na sentença, impõe-se reduzir a pena-base como consectário lógico (jurisprudência do STJ), procedendo-se à readequação da dosimetria que resultou na redução da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Apelante: ERIC DOS SANTOS; Condenado: Estado do Espirito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Honorários Advocatícios Defensor Dativo Súmula 7/stj Reformatio in Pejus

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Parties

ERIC DOS SANTOS

Apelante

Estado do Espirito Santo

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo configurou violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Se, ao excluir circunstância judicial desfavorável em apelo exclusivo da defesa, o Tribunal deveria reduzir a pena-base
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, ao excluir-se em grau de recurso uma circunstância judicial desfavorável considerada na sentença, impõe-se reduzir a pena-base como consectário lógico (jurisprudência do STJ), procedendo-se à readequação da dosimetria que resultou na redução da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena final a 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa
  • Publique-se