HC 578020 - DECISAO

HC 578020 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base que havia sido fixada no máximo legal por ser manifestamente desproporcional, fixando-se a pena-base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa e, mantida a fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva (16 crimes), confirmou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; decidiu-se que não estavam presentes as atenuantes do art. 65 nem o arrependimento posterior do art. 16 do CP.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Paciente: VIVIANE BOFFI EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

VIVIANE BOFFI EMILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no máximo legal sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 65 e 16 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e aumento da pena pelo art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base que havia sido fixada no máximo legal por ser manifestamente desproporcional, fixando-se a pena-base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa e, mantida a fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva (16 crimes), confirmou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; decidiu-se que não estavam presentes as atenuantes do art. 65 nem o arrependimento posterior do art. 16 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a pena-base dos pacientes e fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 50 dias-multa
  • manter o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 3º do Código Penal