REsp 1904795 - DECISAO

REsp 1904795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo negativou a personalidade do réu com fundamentação inidônea baseada em condenações anteriores e demais registros, em desacordo com a Súmula 444/STJ e precedentes, devendo ser afastada essa circunstância judicial e ser reduzida a pena na proporção do acréscimo indevido, alterando-se a pena definitiva para 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO; Corréu: CARLOS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Personalidade, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Maus Antecedentes Personalidade Súmula 444/stj Súmula 568/stj Roubo Majorado +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO

Recorrente

CARLOS ROBERTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações anteriores para negativar a personalidade do agente
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Efeito de condenações transitadas em julgado, processos em curso e indiciamentos para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo negativou a personalidade do réu com fundamentação inidônea baseada em condenações anteriores e demais registros, em desacordo com a Súmula 444/STJ e precedentes, devendo ser afastada essa circunstância judicial e ser reduzida a pena na proporção do acréscimo indevido, alterando-se a pena definitiva para 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial desfavorável atinente à personalidade do recorrente, alterando a sua pena para 10 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa, mantidos os demais critérios adotados pelo Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.