HC 599621 - DECISAO

HC 599621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver ofensa manifesta à liberdade de locomoção do paciente; além disso, conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria é admissível quando houver fundamentação concreta, e os elementos fáticos do acórdão recorrido justificaram o reconhecimento do concurso formal entre os roubos.

Parties
Paciente: MATEUS BATISTA DE MENEZES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal, Crime Continuado, Habeas Corpus, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso Formal Crime Continuado Habeas Corpus Art. 157 CP +2 more

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Parties

MATEUS BATISTA DE MENEZES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68 do CP)
  2. 2 reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP)
  3. 3 caracterização de concurso formal entre roubos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver ofensa manifesta à liberdade de locomoção do paciente; além disso, conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria é admissível quando houver fundamentação concreta, e os elementos fáticos do acórdão recorrido justificaram o reconhecimento do concurso formal entre os roubos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.