HC 620299 - DECISAO

HC 620299 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus para excluir a majoração por concurso formal quando este integra o nexo de continuidade delitiva (evitando bis in idem), aplicando-se apenas a continuidade delitiva entre os três roubos (fração de 1/5) e mantendo a majoração pelo concurso com corrupção de menores em 1/5, o que, na dosimetria, resultou na redução da pena para 7 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e 18 dias-multa; manteve-se, porém, o regime inicial fechado por fundamentação concreta relativa à gravidade e modus operandi.

Parties
Paciente: Vitoria Cristina Roque Joaquim; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Regime Prisional, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Bis in Idem Regime Prisional Corrupção De Menores

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Parties

Vitoria Cristina Roque Joaquim

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase (fração de 3/8)
  2. 2 possível bis in idem entre concurso formal e continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do art. 72 do Código Penal à multa na hipótese de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus para excluir a majoração por concurso formal quando este integra o nexo de continuidade delitiva (evitando bis in idem), aplicando-se apenas a continuidade delitiva entre os três roubos (fração de 1/5) e mantendo a majoração pelo concurso com corrupção de menores em 1/5, o que, na dosimetria, resultou na redução da pena para 7 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e 18 dias-multa; manteve-se, porém, o regime inicial fechado por fundamentação concreta relativa à gravidade e modus operandi.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena para 7 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão
  • manter regime prisional inicial fechado