HC 624993 - DECISAO

HC 624993 - DECISAO

Não se reforma a pena-base porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e específicos, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para fixá-la acima do mínimo; contudo, admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), motivo pelo qual se concede parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria e fixar a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: EDVALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Pena Base, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Pena Base Compensação De Circunstâncias

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reforma a pena-base porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e específicos, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para fixá-la acima do mínimo; contudo, admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), motivo pelo qual se concede parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria e fixar a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa nos autos do Processo n. 1502411-95.2019.8.26.0544