HC 564963 - DECISAO

HC 564963 - DECISAO

Ainda que a via seja, em princípio, inadequada, houve exame do mérito para verificar eventual constrangimento ilegal. Não se constatou ilegalidade manifesta na valoração negativa de culpabilidade e consequências quando fundamentada em elementos dos autos (falsificação de documento público e vultoso prejuízo ao erário). Contudo, o quantum de aumento da pena-base foi excessivo, pois a pena-base foi majorada em nível superior ao admitido pela jurisprudência desta Corte; por isso a pena foi readequada aplicando-se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, permanecendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ELIANE ALVES GALVAO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 171, § 3º, Do Código Penal), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 171, § 3º, Do Código Penal) Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Confissão Como Atenuante

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Parties

ELIANE ALVES GALVAO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para revisão da dosimetria (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 adequação do aumento da pena-base por valoração negativa de culpabilidade e consequências

Ratio Decidendi

Ainda que a via seja, em princípio, inadequada, houve exame do mérito para verificar eventual constrangimento ilegal. Não se constatou ilegalidade manifesta na valoração negativa de culpabilidade e consequências quando fundamentada em elementos dos autos (falsificação de documento público e vultoso prejuízo ao erário). Contudo, o quantum de aumento da pena-base foi excessivo, pois a pena-base foi majorada em nível superior ao admitido pela jurisprudência desta Corte; por isso a pena foi readequada aplicando-se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, permanecendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente, tornando-a definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.