HC 616165 - DECISAO

HC 616165 - DECISAO

A Ordem foi denegada porque a dosimetria é ato vinculado à discricionariedade do magistrado e, no caso concreto, a exasperação da pena-base (para corrupção de menores e porte ilegal de arma) esteve devidamente fundamentada e não revelou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma

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Parties

MARCOS JUNIOR FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por vetoriais
  3. 3 adequação das penas-base relativas a corrupção de menores e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

A Ordem foi denegada porque a dosimetria é ato vinculado à discricionariedade do magistrado e, no caso concreto, a exasperação da pena-base (para corrupção de menores e porte ilegal de arma) esteve devidamente fundamentada e não revelou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.