AREsp 1798264 - DECISAO

AREsp 1798264 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a adoção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, fundamentando-se nas circunstâncias concretas do delito (divisão de tarefas entre os agentes: um apontou a arma à cabeça da vítima e a retirou do veículo; o outro assumiu prontamente o volante, permitindo a fuga), de modo que não houve ofensa à Súmula 443/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDO MUNIZ DE SOUZA; Agravante: EVERTON LUIZ COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDO MUNIZ DE SOUZA

Agravante

EVERTON LUIZ COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para majoração acima de 1/3 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 validação da fração de 3/8 aplicada pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadmissão do recurso especial e requisitos de indicação de precedentes e dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a adoção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, fundamentando-se nas circunstâncias concretas do delito (divisão de tarefas entre os agentes: um apontou a arma à cabeça da vítima e a retirou do veículo; o outro assumiu prontamente o volante, permitindo a fuga), de modo que não houve ofensa à Súmula 443/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.