HC 622387 - DECISAO

HC 622387 - DECISAO

Houve aplicação da novatio legis in mellius ao afastar a majorante do art.157, §2º, I, do CP em razão da Lei 13.654/2018; a dosimetria foi refeita pelo Juízo das Execuções, que, competente para aplicar lei mais benigna, valorizou o uso de arma branca como circunstância judicial na primeira fase e restituiu a outra majorante à terceira fase, mantendo a pena final no mesmo patamar, sem violar o princípio ne reformatio in pejus; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Público: Ministério Público Federal; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Uso De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Uso De Arma Branca Reformatio in Pejus Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018
  2. 2 exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  3. 3 valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve aplicação da novatio legis in mellius ao afastar a majorante do art.157, §2º, I, do CP em razão da Lei 13.654/2018; a dosimetria foi refeita pelo Juízo das Execuções, que, competente para aplicar lei mais benigna, valorizou o uso de arma branca como circunstância judicial na primeira fase e restituiu a outra majorante à terceira fase, mantendo a pena final no mesmo patamar, sem violar o princípio ne reformatio in pejus; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se