AREsp 1738537 - DECISAO

AREsp 1738537 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ter sido apresentado por petição avulsa fora do prazo legal, razão pela qual não pôde ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: Leonardo Sabino Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
pedido não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Semiaberto, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Semiaberto Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Leonardo Sabino Guedes

Agravante

Procedural Posture

Petição Avulsa / Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 refazer a dosimetria da pena
  3. 3 pedido subsidiário de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ter sido apresentado por petição avulsa fora do prazo legal, razão pela qual não pôde ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se.