AREsp 1760680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porque a fundamentação do Tribunal de origem para valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi considerada inidônea (baseada apenas na não restituição do celular subtraído), devendo tal circunstância ser decotada na primeira fase da dosimetria; manteve-se a valoração da culpabilidade por ter sido fundamentada idoneamente. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria sem considerar a vetorial "consequências do crime" na primeira fase.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena com exclusão, na primeira fase, da circunstância "consequências do crime".
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pela instância especial
  3. 3 valoração da circunstância judicial "consequências do crime"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porque a fundamentação do Tribunal de origem para valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi considerada inidônea (baseada apenas na não restituição do celular subtraído), devendo tal circunstância ser decotada na primeira fase da dosimetria; manteve-se a valoração da culpabilidade por ter sido fundamentada idoneamente. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria sem considerar a vetorial "consequências do crime" na primeira fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena com exclusão, na primeira fase, da circunstância "consequências do crime".

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para refazer a dosimetria da pena do agravante, com decote da vetorial "consequências do crime" na primeira fase.