REsp 1908569 - DECISAO

REsp 1908569 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena em 1/5 com base na reincidência específica da recorrente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite elevação superior a 1/6 quando devidamente fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 59 do CP e 381, III e IV do CPP.

Parties
Recorrente: Leticia Antunes dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas

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Parties

Leticia Antunes dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da majoração da pena por reincidência específica
  2. 2 ofensa aos arts. 59 do Código Penal e 381, III e IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena em 1/5 com base na reincidência específica da recorrente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite elevação superior a 1/6 quando devidamente fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 59 do CP e 381, III e IV do CPP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.