HC 611987 - DECISAO

HC 611987 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não foi conhecido; examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade que atentasse à liberdade do paciente: a exasperação da pena em 2/3 foi fundamentada por circunstâncias concretas do caso (concurso de quatro agentes, emprego de armas de fogo, restrição de liberdade por cerca de 20 minutos), o reconhecimento do concurso formal foi mantido em razão de terem sido atingidos patrimônios distintos e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta. Assim, não há provimento ao writ.

Parties
Paciente: ALAN VILELA DA SILVA SANTOS; Vítima (pessoa Jurídica): Apetito Foods Ltda.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes Vs Crime Único, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
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Parties

ALAN VILELA DA SILVA SANTOS

Paciente

Apetito Foods Ltda.

Vítima (pessoa Jurídica)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria por majorantes do roubo
  2. 2 reconhecimento de crime único ou incidência do concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso especial, não foi conhecido; examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade que atentasse à liberdade do paciente: a exasperação da pena em 2/3 foi fundamentada por circunstâncias concretas do caso (concurso de quatro agentes, emprego de armas de fogo, restrição de liberdade por cerca de 20 minutos), o reconhecimento do concurso formal foi mantido em razão de terem sido atingidos patrimônios distintos e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta. Assim, não há provimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se