HC 623563 - DECISAO

HC 623563 - DECISAO

Verificou-se que a confissão do réu, ainda que qualificada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, "d", do Código Penal a atenuante deve incidir e ser compensada com a agravante da reincidência, culminando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL VENTURA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Atenuante, Agravante, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Atenuante Agravante Súmula 545 Do STJ

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Parties

RAFAEL VENTURA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão é utilizada para formação do convencimento do julgador
  3. 3 aplicação da Súmula 545 do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão do réu, ainda que qualificada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, "d", do Código Penal a atenuante deve incidir e ser compensada com a agravante da reincidência, culminando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.