RHC 134260 - DECISAO

RHC 134260 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a reiterar pedidos já formulados no habeas corpus originário, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Não Conhecimento De Recurso Ordinário, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Não Conhecimento De Recurso Ordinário Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de recurso ordinário em habeas corpus que repete pedido já formulado com os mesmos fundamentos
  2. 2 Se é admissível a modificação da dosimetria da pena por meio de habeas corpus sem supressão de instância
  3. 3 Se o recurso ordinário deve ser conhecido quando o recorrente não impugna os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a reiterar pedidos já formulados no habeas corpus originário, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.