HC 620767 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação das circunstâncias judiciais foi genérica e insuficiente para justificar pena-base acima do mínimo legal, determinando o redimensionamento da pena para o patamar mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties: Paciente: Andriz Araújo Félix; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome: Concedido o habeas corpus para redimensionar a pena ao patamar de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Andriz Araújo Félix

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea da pena-base
2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
3 compensação de atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para redimensionar a pena ao patamar de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto

Orders

Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
Manter o regime de cumprimento semiaberto