HC 621045 - DECISAO

HC 621045 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena porque a majoração em 1/3 da pena-base imposta pelas instâncias ordinárias mostrou-se desproporcional e não recebeu fundamentação concreta suficiente para exceder o parâmetro jurisprudencial (1/6 por vetorial); assim, manteve-se apenas uma valoração negativa e fixou-se a pena em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, com 11 dias-multa.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Roubo (art. 157, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Substituição De Pena Restritiva De Direitos Roubo (art. 157, Caput, Cp)

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Parties

a paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação suficiente para aumento superior a 1/6 por vetorial
  3. 3 manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena porque a majoração em 1/3 da pena-base imposta pelas instâncias ordinárias mostrou-se desproporcional e não recebeu fundamentação concreta suficiente para exceder o parâmetro jurisprudencial (1/6 por vetorial); assim, manteve-se apenas uma valoração negativa e fixou-se a pena em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, com 11 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa.
  • Comunique-se.