HC 600507 - DECISAO

HC 600507 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea das vetoriais culpabilidade, motivos e circunstâncias; afastadas essas vetoriais, permaneceu apenas a valoração das consequências, o que ensejou a fixação da pena-base em 4 anos e 3 meses e 12 dias-multa; mantido o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes (5 anos e 8 meses, e 16 dias-multa) e aplicada redução de 2/3 pela tentativa (art. 14, CP), resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 20 dias, e 5 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se demais termos do édito condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 20 dias, e 5 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tentativa, Concurso De Agentes, Art. 157 CP, Art. 14 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tentativa Concurso De Agentes Art. 157 CP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 modificação da dosimetria da pena
  2. 2 sustação do mandado de prisão
  3. 3 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea das vetoriais culpabilidade, motivos e circunstâncias; afastadas essas vetoriais, permaneceu apenas a valoração das consequências, o que ensejou a fixação da pena-base em 4 anos e 3 meses e 12 dias-multa; mantido o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes (5 anos e 8 meses, e 16 dias-multa) e aplicada redução de 2/3 pela tentativa (art. 14, CP), resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 20 dias, e 5 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 20 dias, e 5 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.