HC 610165 - DECISAO

HC 610165 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria; a cumulação é possível segundo o art. 68, § único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ/STF, e, no caso concreto, não houve demonstração de excesso ou violação do sistema trifásico que justificasse o provimento do habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Lei Nº 13.654/2018, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Lei Nº 13.654/2018 Art. 157 CP +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação sucessiva das causas de aumento de pena do art.157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 compatibilização da cumulação com o sistema trifásico da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade e excesso de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria; a cumulação é possível segundo o art. 68, § único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ/STF, e, no caso concreto, não houve demonstração de excesso ou violação do sistema trifásico que justificasse o provimento do habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.