HC 623742 - DECISAO

HC 623742 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi considerada legítima diante das circunstâncias judiciais negativas demonstradas (maus antecedentes, invasão domiciliar noturna, violência e amarração das vítimas, com provas testemunhais e imagens); a atenuante da confissão foi parcialmente compensada pelas agravantes da reincidência e da senilidade das vítimas, razão pela qual não houve compensação integral; assim não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Compensação De Circunstâncias, Reincidência, Confissão Espontânea, Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Compensação De Circunstâncias Reincidência Confissão Espontânea Roubo +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi considerada legítima diante das circunstâncias judiciais negativas demonstradas (maus antecedentes, invasão domiciliar noturna, violência e amarração das vítimas, com provas testemunhais e imagens); a atenuante da confissão foi parcialmente compensada pelas agravantes da reincidência e da senilidade das vítimas, razão pela qual não houve compensação integral; assim não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se