HC 632787 - DECISAO

HC 632787 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e específica a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, com base na quantidade e nocividade das drogas e em elementos acidentais do caso (produção de crack, uso de arma, apetrechos, criança na residência), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a dosimetria da pena é matéria submetida a discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; portanto a ordem é denegada.

Parties
Paciente: EDSON JOSE FELISMINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas

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Parties

EDSON JOSE FELISMINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e específica a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, com base na quantidade e nocividade das drogas e em elementos acidentais do caso (produção de crack, uso de arma, apetrechos, criança na residência), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a dosimetria da pena é matéria submetida a discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; portanto a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, com fundamento no art. 33, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.