HC 551112 - DECISAO

HC 551112 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime; a narrativa da denúncia demonstra cárcere privado que, embora não tenha ensejado condenação autônoma por aplicação do princípio da consunção, pode ser utilizada para agravar a pena-base por evidenciar maior reprovabilidade do modus operandi; a modulação do quantum na primeira fase da dosimetria constitui discricionariedade vinculada do juiz (art.59 CP) e tal critério não é passível de revisão via habeas corpus salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Paciente: PATRÍCIO MARTINS DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Reformatio in Pejus, Consunção, Circunstâncias Judiciais, Emendatio Libelli
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Reformatio in Pejus Consunção Circunstâncias Judiciais Emendatio Libelli

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Parties

PATRÍCIO MARTINS DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de crime não julgado (cárcere privado) como circunstância judicial negativa na dosimetria
  2. 2 aplicação do princípio da consunção e seus efeitos na condenação e na dosimetria
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (citra petita)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime; a narrativa da denúncia demonstra cárcere privado que, embora não tenha ensejado condenação autônoma por aplicação do princípio da consunção, pode ser utilizada para agravar a pena-base por evidenciar maior reprovabilidade do modus operandi; a modulação do quantum na primeira fase da dosimetria constitui discricionariedade vinculada do juiz (art.59 CP) e tal critério não é passível de revisão via habeas corpus salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido