REsp 1902709 - DECISAO

REsp 1902709 - DECISAO

Por aplicação das súmulas 83/STJ e 443/STJ e da jurisprudência sobre reexame da dosimetria, o Tribunal manteve a majorante do emprego de arma por haver prova da sua utilização sem necessidade de apreensão/perícia, mas reduziu o acréscimo da terceira fase que havia sido calculado apenas em razão do número de majorantes, determinando aumento mínimo de 1/3 conforme exigência de fundamentação concreta, resultando na redução da pena total para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para diminuir a pena dos acusados a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorante Emprego De Arma, Regime Prisional, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorante Emprego De Arma Regime Prisional Súmula 83/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 33, § 2º, b, 59, 68 e 157, § 2º do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Por aplicação das súmulas 83/STJ e 443/STJ e da jurisprudência sobre reexame da dosimetria, o Tribunal manteve a majorante do emprego de arma por haver prova da sua utilização sem necessidade de apreensão/perícia, mas reduziu o acréscimo da terceira fase que havia sido calculado apenas em razão do número de majorantes, determinando aumento mínimo de 1/3 conforme exigência de fundamentação concreta, resultando na redução da pena total para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para diminuir a pena dos acusados a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.