REsp 1890916 - DECISAO

REsp 1890916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a cumulação das causas de aumento (concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), decisão essa em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores; além disso, a alegação defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de plano.

Parties
Recorrente: Edmilson da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Edmilson da Silva Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para majoração acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a cumulação das causas de aumento (concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), decisão essa em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores; além disso, a alegação defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de plano.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial; mantidos os termos do acórdão recorrido