REsp 1909686 - DECISAO

REsp 1909686 - DECISAO

Não se verificou evidente desproporcionalidade ou arbitrariedade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem; a agravamento da pena-base foi fundamentado pela gravidade das consequências do delito (débito tributário de R$ 1.353.216,81 não ressarcido) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exasperação da pena com base em circunstância judicial negativa, de modo que não cabia ao STJ reexaminar o conjunto probatório, devendo ser mantida a decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE PEREIRA CORDEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator Que Negou Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Tributário Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Inexigibilidade De Conduta Diversa +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE PEREIRA CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 reexame da dosimetria pela instância extraordinária
  3. 3 adequação da majoração da pena-base com base em uma única circunstância judicial (consequências do crime)

Ratio Decidendi

Não se verificou evidente desproporcionalidade ou arbitrariedade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem; a agravamento da pena-base foi fundamentado pela gravidade das consequências do delito (débito tributário de R$ 1.353.216,81 não ressarcido) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exasperação da pena com base em circunstância judicial negativa, de modo que não cabia ao STJ reexaminar o conjunto probatório, devendo ser mantida a decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro.