HC 595066 - DECISAO

HC 595066 - DECISAO

Não se aferiu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus. A exasperação da pena-base pela instância a quo foi justificada pela existência de múltiplas anotações e condenações distintas, não configurando bis in idem, e a fração aplicada em segunda fase também se mostrou adequada diante da multirreincidência (com compensação parcial pela confissão). Ademais, a pena de prestação de serviços observou o limite legal previsto no art. 28, §4.º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FERREIRA; Corréu: SERGIO HENRIQUE BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FABIO JUNIOR FERREIRA

Paciente

SERGIO HENRIQUE BORGES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social
  3. 3 compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se aferiu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus. A exasperação da pena-base pela instância a quo foi justificada pela existência de múltiplas anotações e condenações distintas, não configurando bis in idem, e a fração aplicada em segunda fase também se mostrou adequada diante da multirreincidência (com compensação parcial pela confissão). Ademais, a pena de prestação de serviços observou o limite legal previsto no art. 28, §4.º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus