HC 632417 - DECISAO

HC 632417 - DECISAO

A Corte afastou a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime baseada em processos penais pendentes, em observância à Súmula 444/STJ e à presunção de inocência, entendeu que as consequências mencionadas eram comuns aos crimes patrimoniais e insuficientes para exasperar a pena-base, readequou a dosimetria fixando a pena-base em 4 anos de reclusão, manteve o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MICHEL ROMAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0096159-59.2017.8.26.0050); Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, bem como fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL ROMAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0096159-59.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal em face da valoração negativa da personalidade e das consequências do delito
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte afastou a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime baseada em processos penais pendentes, em observância à Súmula 444/STJ e à presunção de inocência, entendeu que as consequências mencionadas eram comuns aos crimes patrimoniais e insuficientes para exasperar a pena-base, readequou a dosimetria fixando a pena-base em 4 anos de reclusão, manteve o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, bem como fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.