HC 616367 - DECISAO

HC 616367 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à valoração negativa dos antecedentes e de vetores pessoais baseada em ações penais em curso e em motivações genéricas, em afronta à Súmula 444/STJ e à necessidade de fundamentação idônea; assim, apesar de não se revisar o juízo fático sobre a majorante objetiva do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a reprimenda final, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto recomendado pelo quantum final.

Parties
Paciente: DOUGLAS JUNIOR LEMOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Súmula 444/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS JUNIOR LEMOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 valoração de antecedentes com base em ações em curso (súmula 444/STJ)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à valoração negativa dos antecedentes e de vetores pessoais baseada em ações penais em curso e em motivações genéricas, em afronta à Súmula 444/STJ e à necessidade de fundamentação idônea; assim, apesar de não se revisar o juízo fático sobre a majorante objetiva do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a reprimenda final, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto recomendado pelo quantum final.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente ao montante de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.