HC 628770 - DECISAO

HC 628770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (incluindo o emprego de arma branca), e, conforme orientação desta Corte, tais fundamentações autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENAN PATRICIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Emprego De Arma Branca, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Menoridade Relativa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Emprego De Arma Branca Roubo +4 more

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Parties

RENAN PATRICIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de arma branca como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (incluindo o emprego de arma branca), e, conforme orientação desta Corte, tais fundamentações autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.