REsp 1908771 - DECISAO

REsp 1908771 - DECISAO

Verificada violação do art. 59 do CP (reformatio in pejus): ao afastar judicialmente vetoriais considerados desfavoráveis em apelo interposto exclusivamente pela defesa, o Tribunal deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base e não mantê-la inalterada; assim, procedeu-se à nova dosimetria: para Viviane, redução parcial da pena-base e compensação parcial da reincidência diante de multirreincidência; para Kaique, compensação integral entre reincidência simples e confissão, resultando na redução definitiva das penas conforme quantificadas.

Parties
Recorrente: KAIQUE JUNIO MARTINS BORGES; Recorrente: VIVIANE DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Reformatio in Pejus, Concurso Material, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Reformatio in Pejus Concurso Material Confissão Espontânea +1 more

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Parties

KAIQUE JUNIO MARTINS BORGES

Recorrente

VIVIANE DE ALMEIDA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 59 e 67 do CP e do art. 617 do CPP em razão de manutenção da pena-base após exclusão de vetoriais negativos pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a reincidência deve ser compensada integralmente pela confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da proibição da reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 59 do CP (reformatio in pejus): ao afastar judicialmente vetoriais considerados desfavoráveis em apelo interposto exclusivamente pela defesa, o Tribunal deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base e não mantê-la inalterada; assim, procedeu-se à nova dosimetria: para Viviane, redução parcial da pena-base e compensação parcial da reincidência diante de multirreincidência; para Kaique, compensação integral entre reincidência simples e confissão, resultando na redução definitiva das penas conforme quantificadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena de VIVIANE DE ALMEIDA GOMES para 6 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mais 20 dias-multa, e 3 meses e 5 dias de detenção
  • Reduzir a pena de KAIQUE JUNIO MARTINS BORGES para 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 14 dias-multa