REsp 1904649 - DECISAO

Parties: Recorrente: Ângelo; Recorrente: Lilian
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Qualificadoras

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Ângelo

Recorrente

Lilian

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 uso de qualificadoras para exasperação da pena-base
2 possível bis in idem por dupla valoração da reincidência
3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão